Constituição Federal

 

A Constituição Federal de 1988 estabeleceu no Art.70, que “A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da União e das entidades da Administração direta e indireta, quanto a legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação das subversões e renúncias de receitas, será exercida pelo Congresso Nacional, mediante controle externo e pelo sistema de Controle Interno de cada Poder”.

E ainda, pelo Art.74, a Carta Magna definiu a finalidade do sistema de controle interno do Poder Legislativo, Executivo e Judiciário.