Leis

 

- LEI Nº 4320 / 1964

Estrutura normas gerais de Direito Financeiro para elaboração e controle de orçamento e balanços da União, do Estado, do Município e do Distrito Federal.

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/L4320.htm

 

- LEI Nº 8666 / 1993

Institui normas para licitação e contratos da administração Pública e de outros poderes.

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/L8666cons.htm

 

- LEI Nº 8958 / 1994

Dispõe sobre a relação entre as Instituições Federais de Ensino Superior e da Pesquisa Científica e Tecnológica e as Fundações da Apoio e da Outras Providências.

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/L8958.htm

 

- LEI Nº 9784 / 1999

Regulamenta o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal.

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/L9784.htm

 

- LEI COMPLEMENTAR Nº 101 / 2000

Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na Gestão Fiscal e da Outras Providências.

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/LCP/lcp101.htm

 

- LEI Nº 8112 / 1990

Dispõe sobre o Regime Jurídico dos Servidores  Públicos civis da União, das Autarquias e das Fundações Públicas Federais.

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/L8112cons.htm