A Universidade Federal do Rio de Janeiro (UFRJ) assinou, na segunda-feira (23/3), contratos que inauguram um novo modelo de importação de insumos e equipamentos para pesquisa, baseado na aplicação direta da imunidade tributária das autarquias públicas. Trata-se de um princípio constitucional que passa a ser aplicado de forma estruturada pela instituição.
A iniciativa, formalizada pelo reitor Roberto Medronho, estabelece um novo arranjo operacional com o apoio das fundações universitárias, tornando os processos mais ágeis, eficientes e alinhados ao Marco Legal de Ciência, Tecnologia e Inovação.
A medida marca uma mudança relevante em relação ao modelo tradicional, no qual as universidades dependem de cotas orçamentárias operadas por agências, como o Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (CNPq), para viabilizar importações. Com a nova sistemática, a UFRJ poderá realizar diretamente a aquisição de bens no exterior com base nesse regime constitucional, eliminando limitações que, em muitos casos, interrompem projetos ainda no meio do ano por esgotamento de recursos.
Na prática, a universidade será a compradora dos bens, enquanto suas fundações de apoio — a Fundação Universitária José Bonifácio (FUJB) e a Fundação Coppetec — atuarão como agentes importadores, responsáveis pela operacionalização dos processos, incluindo negociação, pagamento e despacho aduaneiro.
O novo modelo está alinhado a um parecer recente da Receita Federal, obtido a partir de demanda apresentada pela própria UFRJ, em dezembro de 2025, que reconhece a aplicação da imunidade tributária nas importações realizadas por universidades federais. Trata-se de um avanço jurídico relevante, uma vez que essa imunidade não é um benefício, mas um dever constitucional previsto para as autarquias públicas.
Com isso, equipamentos e insumos destinados a projetos de ensino, pesquisa e extensão podem ser importados sem a incidência de tributos, reduzindo custos e ampliando significativamente a capacidade de investimento da universidade em ciência e tecnologia.
Para o reitor Roberto Medronho, a iniciativa coloca a UFRJ em posição de liderança na gestão das instituições federais de ensino superior. “Estamos num movimento muito interessante de inovação na gestão. Conseguimos um parecer favorável à imunidade tributária nas importações utilizando as fundações FUJB e Coppetec para operacionalizar esse processo. Por isso, estamos recriando a divisão de importação da PR-6 e, com isso, facilitar a vida dos nossos pesquisadores aqui da UFRJ”, afirmou.
Além de reduzir a burocracia, o novo modelo tem impacto direto na infraestrutura científica da universidade. Sem a limitação imposta pelas cotas anuais do CNPq, a UFRJ passa a ter maior previsibilidade e autonomia para planejar e executar suas aquisições, o que deve acelerar pesquisas e permitir a ampliação de laboratórios e projetos estratégicos.
A iniciativa também dialoga com um novo entendimento da Procuradoria-Geral Federal (PGF/AGU), que fortalece a autonomia das instituições científicas e tecnológicas (ICTs) públicas federais na gestão de receitas próprias vinculadas a projetos de pesquisa, desde que respeitados critérios de governança, transparência e controle.
Os contratos firmados estabelecem ainda mecanismos rigorosos de prestação de contas e rastreabilidade dos recursos, garantindo segurança jurídica e conformidade com a legislação vigente.
Como desdobramento, a UFRJ já solicitou à Receita Federal a emissão de um parecer vinculante, com o objetivo de estender esse entendimento jurídico a todas as universidades federais do país. A medida pode abrir caminho para uma transformação mais ampla na forma como as instituições públicas de ensino e pesquisa realizam importações.
“Com essa iniciativa, a UFRJ se posiciona na vanguarda entre as universidades federais ao adotar soluções que combinam autonomia, segurança jurídica e eficiência administrativa — elementos essenciais para o fortalecimento da ciência e da inovação no país”, concluiu o pró-reitor de Gestão e Governança, Fernando Peregrino.










