Cotas Étnico-Raciais na UFRJ

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O que são as cotas étnico-raciais?

São políticas públicas que visam corrigir desigualdades e produzir igualdade de oportunidades, através da reserva de vagas.

Qual a posição da UFRJ frente à existência de fraudes em cotas étnico-raciais?

A Reitoria da UFRJ repudia veementemente quaisquer atitudes de pessoas que tentem fraudar as cotas étnico-raciais na Universidade. A constitucionalidade da Lei n.º 12.711/12 – que prevê a reserva de vagas distribuídas em cotas, especificamente as destinadas a pretos e pardos nos cursos de graduação das universidades federais e institutos federais de Educação, Ciência e Tecnologia – confirma a necessidade de reparar e dirimir um processo secular de desigualdades que impossibilitou, durante anos, o acesso da população negra ao ensino superior no Brasil. Nosso papel, como nas demais universidades públicas, é fazer valer os frutos de luta tão árdua e absolutamente necessária para erradicação da discriminação racial no Brasil.

O que é a heteroidentificação?

É um procedimento que visa dar validação às autodeclarações raciais, sendo um importante mecanismo de controle das fraudes no sistema de cotas.

Como a UFRJ apura a existência de fraudes em cotas étnico-raciais?

A UFRJ apura a existência de fraudes em cotas étnico-raciais para pretos e pardos sob duas formas:

Primeira: antes de o candidato que optou pelas cotas étnico-raciais ser considerado apto à matrícula, a Comissão de Heteroidentificação faz sua análise a fim de verificar se há enquadramento ou não no perfil de cotista no qual se declarou, definindo se o candidato estará apto ou não à matrícula, cabendo interposição de recursos. Caso seja confirmada sua não aptidão, o candidato é automaticamente eliminado.

Segunda: uma outra comissão verifica as denúncias contra estudantes que ingressaram na UFRJ antes da instauração da Comissão de Heteroidentificação. Com as denúncias recebidas, os alunos são convocados para apresentação e realizam heteroidentificação. Caso se comprove a fraude, a Universidade toma as providências legais cabíveis, em consonância com o Ministério Público Federal (MPF), caso a caso, podendo levar ao cancelamento da matrícula daqueles cuja fraude foi constatada.

Como é a comissão de heteroidentificação no acesso e a comissão de verificação fraudes?

Comissão de heteroidentificação no acesso: Essa comissão é composta de forma paritária pelos 3 segmentos da comunidade universitária: corpo discente, docentes e técnico-administrativos, respeitando a diversidade de gênero e raça. São 54 membros, divididos em 18 por segmento.

Comissão de verificação de fraudes: Essa comissão é formada apenas por servidores técnico-administrativos e docentes e foi instituída em portaria no dia 12 de Junho de 2019.

Esclarecemos que, para a constituição das comissões a Câmara de Políticas Raciais da UFRJ promoveu seminários temáticos e cursos de extensão, sendo um deles com certificação da Pró-Reitoria de Extensão (PR-5), que trataram das discussões sobre o racismo estrutural, institucional e cotidiano nas práticas discursivas e sociais brasileiras, com a presença de docentes da UFRJ, dos institutos federais de ensino e dirigentes do Movimento Negro Brasileiro.

Como denunciar casos de aparentes fraudes nas cotas étnico raciais?

As denúncias são recebidas pela Ouvidoria da UFRJ, no site ouvidoria.ufrj.br.

Quantas fraudes já foram detectadas?

Até junho de 2020, a comissão de apuração de fraudes recebeu 353 denúncias, entre as quais 186 já foram analisadas. Destas, 90 estudantes foram considerados aptos e 96 não aptos.

Constatada a fraude, o que acontece?

Nos casos de apuração de fraudes, o aluno considerado inapto depois de ter passado pela comissão inicial e recursal é chamado para tomar ciência e o processo gera um relatório que é enviado à Administração Central para as devidas providências. E como o trabalho é realizado em parceria com o MPF, toda a movimentação é informada ao órgão. Os colegiados superiores da UFRJ definirão sanções.

Legislação

Lei Federal nº 13.409

Portaria Normativa n° 9

Decreto nº 9.034

Lei Federal nº 12.711

Portaria Normativa nº 18

Decreto nº 7.824