Informações Classificadas

Esta seção tem como objetivo atender aos incisos I e II do art. 45 do Decreto Nº 7.724/2012, apresentando anualmente até o dia 1º de junho, o rol de informações classificadas e desclassificadas no âmbito da Universidade Federal do Rio de Janeiro.

• Rol de Informações Classificadas

Não há informações passíveis de classificação, ressaltando que as informações sigilosas existentes na universidade recebem proteção em decorrência de normas específicas. Estão relacionadas algumas das leis que contêm disposições expressas sobre a proteção do sigilo de informações:

  • Lei nº 9.279/96: regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial. Nesse diploma legal há a previsão de guarda de sigilo dos pedidos de registro de patente (art. 30), dos pedidos de patente cujo objeto interesse à defesa nacional (art. 75) e do pedido de registro de desenho industrial (art. 106, §1º).
  • Lei nº 9.610/98: disciplina os direitos autorais.
  • Lei nº 9.456/97: estabelece a proteção dos direitos relativos à proteção dos cultivares.
  • Lei nº 9.609/98: estabelece o regime de proteção à propriedade intelectual de programa de computador.
  • Lei nº 10.973/04: dispõe sobre incentivos à inovação e à pesquisa científica e tecnológica no ambiente produtivo.
  • Lei 12.527/11: apresenta seção própria para o tratamento da proteção dos direitos pessoais, contida no art. 31 e seus parágrafos, além disso o Decreto nº 7.724/2012, art. 55 e seguintes, regula a matéria pois envolve as informações pessoais.
 
• Rol de Informações Desclassificadas
 
Desde a entrada em vigência da Lei de Acesso à Informação, em 16 de maio de 2012, nenhum documento foi desclassificado no âmbito da Universidade Federal do Rio de Janeiro.
 

Formulários para solicitação de desclassificação e recursos

Segundo o art. 29 da Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2012), os cidadãos podem solicitar a reavaliação da classificação das informações com vistas à sua desclassificação ou à redução do prazo de sigilo. Além disso, é possível interpor recurso referente ao pedido de desclassificação. Para isso, estão disponíveis os formulários abaixo:

Formulário de pedido de desclassificação – Pessoa física
Formulário de pedido de desclassificação – Pessoa jurídica
Formulário de recurso referente a pedido de desclassificação - Pessoa física
Formulário de recurso referente a pedido de desclassificação - Pessoa jurídica

Os pedidos de desclassificação e seus respectivos recursos devem ser endereçados ao e-mail sic@reitoria.ufrj.br ou protocolados na unidade física do Serviço de Informação ao Cidadão (SIC) do órgão ou entidade classificadora.

Os referidos formulários também estarão disponíveis em meio físico (papel) na unidade de Serviço de Informação ao Cidadão da UFRJ (SIC-UFRJ).

• Relatório estatístico de atendimentos

A publicação dos dados estatísticos relativos aos pedidos de informação recebidos, atendidos e indeferidos, bem como daqueles relativos aos requerentes que protocolaram solicitações de informações nos órgãos e entidades do Poder Executivo Federal, conforme estabelecido pelos incisos III e IV do Art. 45 do Decreto nº 7.724/2012, será realizada pela Controladoria-Geral da União.
A CGU publicará relatórios com esses dados, já que é o órgão responsável pela gestão do e-SIC (Sistema Eletrônico do Serviço de Informações ao Cidadão) – sistema que registra todas as informações necessárias para o atendimento das exigências legais mencionadas nos incisos citados acima. Para acessar o relatório estatístico de atendimentos elaborado pela CGU, clique aqui.