Consuni publica moção contra a PEC 241

Universidade Federal do Rio de Janeiro

Conselho Universitário

Moção

 

O Conselho Universitário da Universidade Federal do Rio de Janeiro, em sessão de 28 de julho de 2016, registra preocupação com a política de ajuste fiscal conduzida pelo governo interino, que penaliza os direitos sociais. Manifesta rejeição à PEC 241 que, se aprovada, inviabilizará o serviço público brasileiro e, particularmente, a universidade pública, a ciência e a tecnologia, a cultura e a arte.

A referida medida terá como desdobramento o fim das vinculações tributárias para educação e saúde asseguradas na Constituição Federal, comprometendo o futuro dos direitos sociais essenciais. Reafirma defesa da aplicação de 10% do PIB para a educação pública, montante previsto na Lei nº 13.005/14, PNE. Conclama a sociedade brasileira a defender princípios que garantem direitos sociais, os quais fundamentam a cidadania constitucional.