Comunicado em cumprimento à decisão judicial

A UFRJ vem a público comunicar que, em cumprimento à decisão judicial da Ação Civil Pública n. 0018153­93.1992.4.02.5101, em curso na 10ª Vara Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, que foi condenada a ressarcir a diferença de taxa de inscrição cobrada a maior dos candidatos do concurso público para preenchimento de cargos técnico-administrativos, a que se refere o edital de 19/12/1991, publicado na página 30.436 do Diário Oficial da União do dia 24/12/1991. O ressarcimento se efetivará nos autos da ação civil pública referida, devendo o interessado se dirigir ao órgão do Ministério Público Federal mais próximo de sua residência e apresentar cópia deste comunicado, comprovante de sua inscrição no referido concurso e documento de identidade, para viabilizar a execução individual do julgado.