UFRJ cumpre acórdão do TCU para desocupação de terreno

foto: Prefeitura da UFRJ

Comércio na região conhecida como Mangue foi interrompido e moradias serão permitidas até agosto

Determinada a garantir o direito social à moradia e o respeito aos direitos humanos, a Reitoria da UFRJ cumpriu na quarta-feira, 7/3, parte de um acordo com a Justiça dedicado a viabilizar que moradores ocupantes da Praia do Oi (área conhecida popularmente como Mangue), na Ilha do Fundão, não fiquem sem lugar para morar. 

Um mandado judicial expedido pela 5ª Vara Federal do Rio de Janeiro e o Tribunal de Contas da União (TCU) determinaram a reintegração de posse do local. 

A solução encontrada pela Reitoria para evitar a demolição imediata das construções foi lacrar os estabelecimentos comerciais, ação desenvolvida pela Prefeitura da UFRJ, por meio da Divisão de Segurança (Diseg).

A moradia será garantida até o mês de agosto. Nesse período, um processo de financiamento coletivo será realizado por membros da comunidade universitária para construir as novas moradias na Vila Residencial – processo discutido amplamente com a comunidade local.

Cumprimento das determinações judiciais

A ação da Reitoria se dá em cumprimento ao acórdão TC 012.285/2016-1 do TCU. O descumprimento prevê multa e outras penalidades à direção da Universidade. Além do acórdão, a UFRJ deve cumprir o mandado MAN.0005.000766-0/2017, expedido no dia 6/10/2017 pela 5ª Vara Federal do Rio.

O TCU considera urgente a remoção, resultado de ação movida pela UFRJ em 1996 e concluída no ano passado. O tribunal pede que a Universidade atenda às determinações previstas no Decreto-Lei 9.760/1946 e na Instrução Normativa IN/SPU 1, de 30/3/1981, que dispõem, respectivamente, sobre bens imóveis da União e legislação patrimonial imobiliária.

Considerando as questões sociais e humanitárias envolvidas, a UFRJ propôs ao TCU a construção de um processo gradual de desocupação. A medida prioritária foi encerrar o comércio não autorizado em área federal.

No local existem estabelecimentos comerciais (bares, marina e pequenos restaurantes) e seis casas nas quais habitam famílias que não conseguiram, por situação de vulnerabilidade social, desocupar suas residências e encontrar outras moradias. Em 2016, a UFRJ iniciou a análise socioeconômica dos moradores e foram identificadas 13 pessoas, entre  elas quatro idosos e três crianças.

Considerando a história e situação social, a Reitoria buscou solucionar a questão da moradia para as famílias identificadas. Assim, a Vila Residencial da Universidade, também localizada na Cidade Universitária, cederá terreno para a construção de novas casas, mantendo as famílias no contexto social em que estão inseridas. 

A UFRJ auxiliará a busca de recursos para a construção das casas por meio de captação popular (crowdfunding), com participação de entidades da sociedade civil, em articulação com os movimentos de luta pela moradia, e da Associação de Moradores da Vila Residencial. 

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foto: Prefeitura da UFRJ