PFDC participa de debate sobre contingenciamento orçamentário

Informações do site da Procuradoria Federal dos Direitos dos Cidadãos

O recente corte orçamentário que atingiu as instituições de ensino superior em todo o país foi tema de diálogo promovido na Câmara dos Deputados na última terça-feira (7/5) pela Frente Parlamentar Mista pela Valorização das Universidades Federais. O encontro teve como objetivo fazer um diagnóstico preliminar dos impactos da medida e propor ações de enfrentamento aos retrocessos que o corte poderá ocasionar.

A procuradora federal dos Direitos do Cidadão, Deborah Duprat, enfatizou a centralidade que a Constituição de 1988 concedeu à educação, reconhecendo seu papel para a transformação da sociedade e a superação das desigualdades, exigindo do Estado robusto investimento nos diversos campos do ensino.

Para Deborah Duprat, embora o texto constitucional garanta às universidades autonomia didático-científica, administrativa e de gestão financeira e patrimonial, esse tem sido um desafio que as instituições ainda não conseguiram superar. Entretanto, advertiu a procuradora, o Poder Executivo não pode invalidar a Lei Orçamentária Anual aprovada pelo Legislativo. Ela afirmou, nesse sentido, que é necessário que a população e os órgãos competentes tenham acesso a qualquer documento do governo que justifique a redução do empenho no setor da educação.

A Emenda Constitucional 95/2016, que congelou por duas décadas os investimentos nas áreas sociais (afetando, sobretudo, saúde, educação e segurança social), também foi mencionada com preocupação pelos participantes. Segundo a procuradora, para a educação a medida foi particularmente prejudicial porque o teto de investimentos estabelecido teve como referência o ano de 2015, período no qual o setor foi alvo de três contingenciamentos, gerando uma baixa execução orçamentária. “Nós não temos dúvidas sobre a necessidade de judicialização”, destacou a procuradora federal dos Direitos do Cidadão ao ponderar que antes de qualquer ação é importante ter clareza sobre as reais irregularidades acarretadas pelo contingenciamento imposto.

A participação social também foi apontada como importante estratégia para a reversão do quadro de violação de direitos. Os parlamentares sugeriram a realização de audiências públicas em todas as unidades federativas no intuito de discutir, junto à sociedade, a importância das universidades e da produção científica para o desenvolvimento local, convocando estudantes, professores, agentes públicos e movimentos sociais.