A Universidade Federal do Rio de Janeiro informa sobre o processo de dispensa de profissionais das unidades de saúde que passaram a integrar a Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares (Ebserh):
1. Em 2006, o Tribunal de Contas da União realizou auditoria em alguns Hospitais Universitários Federais (HUF), identificando milhares de trabalhadores admitidos sem concurso público, por meio de fundações, cooperativas etc.
2. Tendo em conta a Constituição Federal, que somente admite contratações para o quadro permanente de pessoal por meio de concurso, o TCU determinou a dispensa de todos os que se encontravam em situação irregular. Diante da extensão do problema e da impossibilidade de cumprimento imediato da decisão, o TCU ofereceu prazo de quatro anos para a realização de concursos, a vencer em 2010.
3. Em resposta a essa e a outras dificuldades de gestão dos HUFs, o Governo Lula submeteu ao Congresso Nacional a proposta de criação da Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares (EBSERH), que a aprovou em 2011, para administrar os HUFs, tendo como obrigação fundamental a substituição dos vínculos irregulares por empregados públicos, concursados.
4. No fim de 2013, 27 HUFs, dentre 45, já compunham a rede EBSERH. As substituições foram realizadas, restando os terceirizados legalmente contratados por empresas em áreas como limpeza, manutenção, vigilância e produção de refeições.
5. A lei 12.550/2011, que criou a EBSERH determina que a adesão das universidades é voluntária. Em 2018, apenas a UFRJ, dentre as que tinham em condições de participar, não havia se integrado à rede. Permaneceram mais de mil vínculos irregulares, denominados “extraquadros”.
6. O TCU e o Ministério Público Federal, em diferentes oportunidades, reconheceram que a presença dos extraquadros na UFRJ se fazia necessária para não inviabilizar o funcionamento dos hospitais, mas sem deixar de exigir da Universidade e do MEC os concursos para extinguir os vínculos precários.
7. Diante das enormes dificuldades de nossos hospitais, com queda do número de atendimentos, dos recursos SUS e do quadro de pessoal, o Conselho Universitário aprovou a adesão à EBSERH em dezembro de 2023
8. O contrato de gestão especial entre UFRJ e EBSERH foi assinado em 24 de maio de 2024, com recursos previstos para contratação de 1243 empregados públicos – tendo sido convocados os primeiros 250 em recente concurso -, para encerramento dos vínculos irregulares, como ocorreu em outros 40 HUFs de 32 universidades.
9. Recente decisão da Justiça Federal obriga a UFRJ a encerrar os vínculos irregulares imediatamente.
10. Esse desfecho está previsto há muitos anos, tal como ocorreu em mais de 40 HUFs. As dispensas se farão ao longo de alguns meses, e todos serão notificados com trinta dias de antecedência.