Informações sobre a Ebserh – UFRJ

A Ebserh é uma empresa estatal criada para prestar serviços de assistência à saúde de forma integral e exclusivamente inseridos no âmbito do SUS, observando a autonomia universitária.

A lei nº 12.550, que criou a Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares (Ebserh), a define como empresa pública, controlada pela União, e que, sendo assim não pode receber capital privado ou fazer atendimentos a particulares, sejam planos de saúde, sejam planos individuais? Os Hospitais Universitários somente podem fazer atendimentos no Sistema Único de Saúde (SUS), de acordo com o artigo 3º da lei nº 12.550. Portanto, não há atendimento privado em nenhum dos 41 hospitais universitários ligados à rede Ebserh.

A lei nº 12.550, em seu artigo 3º, prevê que a Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares (Ebserh) não interfere nas decisões relativas ao ensino, pesquisa e extensão, devendo apenas apoiá-las, fornecendo os meios adequados para fortalecer os hospitais.

Salários, reajustes, benefícios, progressão na carreira, aposentadorias e pensões estão preservados integralmente (Lei 12.550/art. 7º). Os funcionários vinculados ao RJU não são cedidos à Ebserh. Além disso, os atos administrativos, como lançamento de frequência, controle da assiduidade, procedimentos disciplinares, dentre outros, só podem ser efetivados pelas universidades. Contudo, aqueles que exercem funções gratificadas podem sim ser cedidos à empresa.

A Ebserh não tem uma direção nacional para estabelecer protocolos, rotinas, avaliações e outras funções de coordenação. Ela é uma empresa estatal criada para prestar serviços de assistência à saúde de forma integral e exclusivamente inseridos no âmbito do SUS, observando a autonomia universitária. “Corpo de intervenção” com ordens de Brasília e invenção. Os servidores públicos com vínculo pelo RJU continuam a desempenhar as atividades e têm acesso a todas as funções de chefia. Aliás, é o reitor da universidade quem nomeia o superintendente ou diretor da unidade de saúde, que, por sua vez, escolhe os dirigentes e assim por diante.

Ninguém será cedido à Ebserh, exceto quando assumir cargo de confiança, retornando à unidade de origem após o término do cargo de confiança, como ocorre atualmente quando um docente de uma unidade acadêmica vai exercer um cargo de confiança em uma unidade hospitalar.

Os processos de trabalho atualmente em curso nas unidades hospitalares não sofrerão nenhuma alteração.