Auditoria Interna

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A Auditoria Interna da UFRJ (Audin) é responsável pela avaliação de controle interno das operações contábeis, financeiras, patrimoniais, administrativas e de pessoal, executadas pelas unidades gestoras da Universidade Federal do Rio de Janeiro, mediante a confrontação entre a situação encontrada com determinado critério técnico operacional ou legal.

Foi  criada pela Portaria nº 810, de 03 de maio de 2001, conforme disposto no Decreto nº 3591,de 06 de setembro de 2000, e institucionalizada pelo seu regimento aprovado na Resolução nº 12, de 28 de outubro de 2004 e publicado no Boletim Interno nº 22, de 04 de novembro de 2004.


Objetivos

O objetivo primordial da Audin é o fortalecimento da gestão e a racionalização das vias de controle da UFRJ, prestando apoio aos órgãos do Sistema de Controle Interno do Poder Executivo Federal.

Seu objetivo geral é avaliar e prestar ajuda à alta administração e desenvolver adequadamente suas atribuições, proporcionando à gestão recomendações e comentários objetivos acerca das atividades examinadas.

Os objetivos específicos são:

  • comprovar a legalidade e legitimidade dos atos e fatos administrativos;
  • avaliar os resultados alcançados quanto aos aspectos da eficiência, eficácia e economicidade dos fatores orçamentário, financeiro, patrimonial, operacional, contábil e de pessoal das diversas unidades;
  • prestar apoio aos órgãos do sistema de Controle Interno do Poder Executivo Federal.

Vinculação

A Audin tem  dupla vinculação:

  • Vinculação Administrativa à alta administração da UFRJ, que tem por objetivo proporcionar à unidade de Auditoria Interna um posicionamento suficientemente elevado de modo a permitir-lhe atuação com abrangência e maior independência.
  • Vinculação Técnica à Controladoria Geral da União, através de orientação normativa e supervisão técnica do Sistema de Controle Interno do Poder Executivo Federal, prestando apoio aos órgãos e às unidades que o integram.

*De acordo com a previsão da IN Nº 01/2001, da Secretaria Federal de Controle.

Atividades

As atividades de Auditoria Interna são planejadas por meio do Plano Anual de Atividades de Auditoria Interna (Paint), onde são apresentadas as ações de auditoria a serem executadas no exercício seguinte.

A conclusão das atividades do exercício, desenvolvidas pela equipe da Auditoria Interna, é relatada ao órgão de controle interno por meio do Relatório Anual de Auditoria Interna (Raint), regido pela Instrução Normativa.

*Conforme estabelecido na IN/CGU nº 24 de 17 de novembro de 2015

Procedimentos

Os procedimentos de Auditoria Interna  constitui-se em: exames, incluindo testes de observância e testes substantivos, que permitem ao Auditor Interno obter provas suficientes para fundamentar sua conclusão e recomendação.

Normatização

Considerando a pluralidade característica das Instituições Públicas de Ensino Superior, a diversidade de assuntos tratados no âmbito interno das auditorias é permeada por normatizações específicas, cujas principais são elencadas a seguir: 

Constituição Federal

A Constituição Federal de 1988 estabeleceu no Art.70, que “A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da União e das entidades da Administração direta e indireta, quanto a legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação das subversões e renúncias de receitas, será exercida pelo Congresso Nacional, mediante controle externo e pelo sistema de Controle Interno de cada Poder”.

E ainda, pelo Art.74, a Carta Magna definiu a finalidade do sistema de controle interno do Poder Legislativo, Executivo e Judiciário.

Leis

Lei nº 4320 / 1964 – Estrutura normas gerais de Direito Financeiro para elaboração e controle de orçamento e balanços da União, do Estado, do Município e do Distrito Federal: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/L4320.htm

Lei nº 8666 / 1993 – Institui normas para licitação e contratos da administração Pública e de outros poderes: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/L8666cons.htm

Lei nº 8958 / 1994 – Dispõe sobre a relação entre as Instituições Federais de Ensino Superior e da Pesquisa Científica e Tecnológica e as Fundações da Apoio e da Outras Providências:http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/L8958.htm

Lei nº 9784 / 1999 – Regulamenta o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/L9784.htm

Lei Complementar nº 101 / 2000 – Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na Gestão Fiscal e da Outras Providências: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/LCP/lcp101.htm

Lei nº 8112 / 1990 – Dispõe sobre o Regime Jurídico dos Servidores  Públicos civis da União, das Autarquias e das Fundações Públicas Federais: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/L8112cons.htm

Decretos

Decreto-lei nº 200 / 1967 – Dispõe sobre a organização da Administração Federal, estabelece diretrizes para a reforma administrativa e de outras  providências: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/Del0200.htm

Decreto nº 3591 / 2000 – Dispõe sobre o Sistema de Controle Interno do Poder Executivo Federal: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/D3591.htm

Instruções Normativas

Instrução Normativa nº 01 de 06/04/2001 – SFL/MF – Define  diretrizes, princípios, conceitos e aprova normas técnicas para a atuação do Sistema de Controle Interno do Poder Executivo Federal: http://www.cgu.gov.br/sobre/legislacao/arquivos/instrucoes-normativas/in-01-06042001.pdf

Instrução Normativa – Conjunto MP / CGU nº 10/05/2016 – Dispõe sobre Controles internos, gestão de riscos e governança no âmbito do Poder Executivo Federal: https://www.in.gov.br/materia/-/asset_publisher/Kujrw0TZC2Mb/content/id/21519355/do1-2016-05-11-instrucao-normativa-conjunta-n-1-de-10-de-maio-de-2016-21519197

Instrução Normativa CGU nº 24 DE 17/11/2015 – Dispõe sobre o Plano Anual de Auditoria Interna (PAINT), os trabalhos de auditoria realizados pelas unidades de auditoria interna e o Relatório Anual de Atividades de Auditoria Interna (RAINT): https://www.in.gov.br/materia/-/asset_publisher/Kujrw0TZC2Mb/content/id/30175122/do1-2015-11-18-instrucao-normativa-n-24-de-17-de-novembro-de-2015-30175118

Normas

Resolução CFC 986/03 – Aprova a NBC TI 01 – da Auditoria Interna  

Portarias

Portaria Nº 915, de 29/04/2014 – Orienta sobre a indicação para normas em designação do titular das unidades da Auditoria Interna: https://www.in.gov.br/materia/-/asset_publisher/Kujrw0TZC2Mb/content/id/30054850/do1-2014-04-30-portaria-n-915-de-29-de-abril-de-2014-30054842

Regimento da AUDIN

Regimento Interno

Plano Anual de Atividades de Auditoria Interna (Paint)

Relatório Anual de Atividades de Auditoria Interna (Raint)

Parecer da AUDIN sobre Prestação de contas da UFRJ

Monitoramento de Recomendações da Audin

Tabela de recomendações (Atualizada em 17/08/2023)

Estrutura Funcional da AUDIN

Auditor-Chefe

Fernando Antônio Miranda Sepulveda
Doutor em Engenharia de Produção – COPPE/UFRJ
E-mail: fernandosepulveda@auditoria.ufrj.br

Auditora-Chefe Adjunta

Luciana Lancellote
Mestre em Engenharia de Produção – COPPE/UFRJ
E-mail: lucianalancellote@auditoria.ufrj.br

Secretaria

Corpo Técnico

Endereço

Prédio da Reitoria, 2º andar, Cidade Universitária
Rio de Janeiro – RJ. CEP 21941-901
Tel.: (21) 3938-0244